Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• "RastroChat" ou "Plataforma": O software como serviço (SaaS) de multiatendimento WhatsApp com rastreamento de leads
• "Usuário" ou "Cliente": Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da RastroChat
• "Serviços": Todas as funcionalidades oferecidas pela plataforma RastroChat
• "Conta": Perfil criado pelo usuário para acessar os serviços
• "Dados": Informações inseridas, processadas ou armazenadas na plataforma

2. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você e a RastroChat. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar nossos serviços, você:

• Confirma que leu e compreendeu estes termos
• Concorda em cumprir todas as condições estabelecidas
• Declara ter capacidade legal para celebrar este acordo
• Autoriza o tratamento de dados conforme nossa Política de Privacidade

3. Descrição dos Serviços

3.1 Funcionalidades Principais

A RastroChat oferece uma plataforma de multiatendimento WhatsApp que inclui:

• Rastreamento UTM: Identificação da origem de leads através de campanhas
• Multiatendimento: Gestão de múltiplos atendentes simultaneamente
• Chatbots: Automação de respostas e fluxos de atendimento
• Analytics: Relatórios e métricas de performance
• Integrações: Conexão com CRMs e outras ferramentas
• API: Interface para desenvolvimento de integrações customizadas

3.2 Disponibilidade

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Criação de Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações atualizadas
• Ser maior de 18 anos ou ter autorização legal
• Ter apenas uma conta ativa

4.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Fazer logout ao utilizar computadores compartilhados

5. Planos e Pagamentos

5.1 Planos de Serviço

Oferecemos diferentes planos com funcionalidades e limites específicos. Os detalhes de cada plano estão disponíveis em nosso site e podem ser alterados mediante aviso prévio.

5.2 Cobrança e Pagamento

• Periodicidade: Cobrança mensal ou anual conforme plano escolhido
• Vencimento: No mesmo dia do mês da contratação
• Métodos: Cartão de crédito, boleto bancário, PIX
• Moeda: Valores em Reais (BRL)
• Impostos: Inclusos nos valores apresentados

5.3 Atraso no Pagamento

Em caso de atraso no pagamento:

• Suspensão do acesso após 5 dias de atraso
• Cobrança de multa de 2% sobre o valor em atraso
• Juros de 1% ao mês sobre o valor devido
• Possível cancelamento da conta após 30 dias

6. Uso Aceitável

6.1 Condutas Permitidas

Você pode utilizar a plataforma para:

• Atendimento legítimo ao cliente via WhatsApp
• Marketing e vendas em conformidade com as leis
• Automação de processos de negócio
• Análise de dados de atendimento

6.2 Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Spam: Envio de mensagens não solicitadas em massa
• Conteúdo Ilegal: Compartilhamento de material ilícito
• Violação de Direitos: Uso de conteúdo protegido sem autorização
• Engenharia Reversa: Tentativas de descobrir código-fonte
• Ataques: Tentativas de comprometer a segurança
• Revenda: Comercialização não autorizada dos serviços
• Uso Abusivo: Sobrecarga intencional dos sistemas

7. Propriedade Intelectual

7.1 Direitos da RastroChat

A RastroChat detém todos os direitos sobre:

• Software e código-fonte da plataforma
• Marca, logotipos e identidade visual
• Documentação e materiais de treinamento
• Metodologias e processos proprietários

7.2 Direitos do Usuário

Você mantém a propriedade sobre:

• Seus dados e conteúdos inseridos na plataforma
• Informações de seus clientes e leads
• Configurações e personalizações criadas

7.3 Licença de Uso

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a plataforma conforme estes termos.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

8.1 Responsabilidades do Usuário

• Obter consentimento adequado de seus clientes
• Cumprir a LGPD e demais leis aplicáveis
• Não inserir dados sensíveis desnecessários
• Manter a segurança de suas credenciais

8.2 Responsabilidades da RastroChat

• Implementar medidas de segurança adequadas
• Processar dados apenas conforme instruções
• Notificar sobre incidentes de segurança
• Facilitar o exercício de direitos dos titulares

9. Limitações e Responsabilidades

9.1 Limitações de Responsabilidade

A RastroChat não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, receitas ou oportunidades
• Interrupções causadas por terceiros
• Ações ou omissões de usuários
• Problemas na API do WhatsApp

9.2 Indenização

Você concorda em indenizar a RastroChat contra reclamações decorrentes de:

• Violação destes termos
• Uso inadequado da plataforma
• Violação de direitos de terceiros
• Descumprimento de leis aplicáveis

10. Cancelamento e Rescisão

10.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento:

• Através das configurações da conta
• Entrando em contato com nosso suporte
• Sem multas ou penalidades
• Com direito a reembolso proporcional se aplicável

10.2 Cancelamento pela RastroChat

Podemos cancelar sua conta em caso de:

• Violação destes termos
• Atividades fraudulentas ou ilegais
• Não pagamento após 30 dias
• Uso abusivo da plataforma

10.3 Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento:

• Acesso à plataforma será suspenso imediatamente
• Dados serão mantidos por 30 dias para recuperação
• Após 30 dias, dados serão excluídos permanentemente
• Backup dos dados pode ser solicitado antes da exclusão

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas através de:

• E-mail para usuários ativos
• Notificação na plataforma
• Aviso em nosso site

O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

12. Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas no cumprimento de nossas obrigações devido a eventos de força maior, incluindo:

• Desastres naturais
• Ações governamentais
• Falhas de infraestrutura de terceiros
• Ataques cibernéticos
• Pandemias ou emergências de saúde pública

13. Resolução de Disputas

13.1 Negociação Direta

Encorajamos a resolução amigável de disputas através de contato direto com nosso suporte.

13.2 Mediação

Se a negociação direta não for bem-sucedida, as partes podem optar por mediação.

13.3 Jurisdição

Disputas não resolvidas serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo - SP, com exclusão de qualquer outro.

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Marco Civil da Internet
• Código Civil Brasileiro

14.2 Integralidade

Estes termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.

14.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

14.4 Cessão

Você não pode ceder seus direitos sob estes termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

15. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso: